Termos e Condições

ARTIGO 1 - Definições

ARTIGO 2 - Identidade do empresário

ARTIGO 3 - Aplicabilidade

ARTIGO 4 - A oferta

ARTIGO 5 - O contrato

ARTIGO 6 - Direito de rescisão

ARTIGO 7 - Custos em caso de rescisão

ARTIGO 8 - Exclusão do direito de rescisão

ARTIGO 9 - O preço

ARTIGO 10 - Conformidade e Garantia

ARTIGO 11 - Entrega e execução

ARTIGO 12 - Transações de longa duração, rescisão e renovação

ARTIGO 13 - Pagamento

ARTIGO 14 - Procedimento de Reclamação

ARTIGO 15 - Disputas

ARTIGO 16 - Garantia do setor

ARTIGO 17 - Termos e Condições adicionais ou divergentes

ARTIGO 18 - Alteração dos Termos e Condições da Fundação Webshop Keurmerk

ARTIGO 19 - Pagamento posterior via Klarna

ARTIGO 20 - Política de Privacidade

Nos presentes termos e condições, entende-se por:

• Período de reflexão: o período durante o qual o consumidor pode exercer o seu direito de rescisão;
• Consumidor: a pessoa física que não atua no exercício de uma profissão ou negócio e celebra um contrato à distância com o empresário; Dia: dia de calendário;
• Transação de longa duração: um contrato à distância referente a uma série de produtos e/ou serviços, cuja obrigação de entrega e/ou aceitação é distribuída ao longo do tempo;
• Meio de armazenamento de dados durável: qualquer meio que permita ao consumidor ou ao empresário armazenar informações endereçadas a ele pessoalmente de uma forma que permita a consulta futura e a reprodução inalterada da informação armazenada.
• Direito de rescisão: a possibilidade do consumidor de desistir do contrato à distância dentro do período de reflexão;
• Empresário: a pessoa física ou jurídica que é membro da Fundação Webshop Keurmerk e oferece produtos e/ou serviços à distância aos consumidores;
• Contrato à distância: um contrato celebrado no âmbito de um sistema organizado pelo empresário para venda à distância de produtos e/ou serviços, até e incluindo a celebração do contrato, fazendo-se uso exclusivo de uma ou mais técnicas de comunicação à distância;
• Técnica de comunicação à distância: um meio que pode ser usado para celebrar um contrato sem que o consumidor e o empresário estejam simultaneamente presentes no mesmo espaço.

Vitalize.pt

Farmoplex Produtos Naturais Unipessoal, Lda. – Núcleo Empresarial da Venda do Pinheiro II, Rua da Bica, Pavilhão U – 2665-608 Venda do Pinheiro

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Vitalize.pt é parte da Farmoplex Produtos Naturais Unipessoal / Vitalize Product BV.

1. Estes termos e condições gerais aplicam-se a qualquer oferta do empresário e a qualquer contrato à distância celebrado entre o empresário e o consumidor.

2. Antes da celebração do contrato à distância, o texto destes termos e condições gerais será disponibilizado ao consumidor. Se isso não for razoavelmente possível, antes da celebração do contrato à distância, será indicado que os termos e condições gerais podem ser consultados no empresário e serão enviados gratuitamente ao consumidor a pedido, o mais rápido possível.

3. Se o contrato à distância for celebrado eletronicamente, o texto destes termos e condições gerais pode, em derrogação do parágrafo anterior e antes da celebração do contrato à distância, ser disponibilizado eletronicamente ao consumidor de tal maneira que este possa ser facilmente armazenado pelo consumidor em um meio de armazenamento de dados durável. Se isso não for razoavelmente possível, antes da celebração do contrato à distância, será indicado onde os termos e condições gerais podem ser consultados eletronicamente e que eles serão enviados eletronicamente ou de outra forma gratuitamente ao consumidor, a pedido.

4. Caso se apliquem, além destes termos e condições gerais, termos e condições específicos de produtos ou serviços, o segundo e o terceiro parágrafos serão aplicáveis mutatis mutandis e o consumidor poderá sempre invocar a disposição aplicável mais favorável a ele em caso de conflito entre os termos e condições gerais.

1. Se uma oferta tiver um período de validade limitado ou estiver sujeita a condições, isso será expressamente mencionado na oferta.

2. A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos e/ou serviços oferecidos. A descrição é detalhada o suficiente para permitir uma avaliação adequada da oferta pelo consumidor. Se o empresário utilizar imagens, estas serão uma representação fiel dos produtos e/ou serviços oferecidos. Erros ou enganos óbvios na oferta não vinculam o empresário.

3. Cada oferta contém informações que deixam claro para o consumidor quais são os direitos e obrigações decorrentes da aceitação da oferta. Isso inclui em particular:

• - o preço incluindo impostos;
• - quaisquer custos de entrega;
• - a forma como o contrato será celebrado e quais ações são necessárias para tal;
• - a aplicabilidade ou não do direito de rescisão;
• - a forma de pagamento, entrega e execução do contrato;
• - o prazo para aceitação da oferta ou o período durante o qual o empresário garante o preço;
• - a taxa aplicada para comunicação à distância, se os custos de uso da técnica para comunicação à distância forem calculados com base diferente da tarifa base regular para o meio de comunicação utilizado;
• - se o contrato, após sua celebração, será arquivado e, em caso afirmativo, de que forma ele pode ser consultado pelo consumidor;
• - a forma como o consumidor pode verificar e, se necessário, corrigir os dados fornecidos no âmbito do contrato antes de celebrá-lo;
• - quaisquer outros idiomas além do holandês em que o contrato pode ser celebrado;
• - os códigos de conduta a que o empresário está sujeito e a forma como o consumidor pode consultá-los eletronicamente;
• - e a duração mínima do contrato à distância no caso de uma transação de longa duração.

1. O contrato é celebrado, sujeito ao disposto no parágrafo 4, no momento da aceitação pelo consumidor da oferta e do cumprimento das condições estabelecidas.

2. Se o consumidor aceitou a oferta eletronicamente, o empresário confirmará imediatamente o recebimento da aceitação da oferta por via eletrônica. Enquanto o recebimento dessa aceitação não for confirmado pelo empresário, o consumidor pode rescindir o contrato.

3. Se o contrato for celebrado eletronicamente, o empresário tomará as medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger a transmissão eletrônica de dados e garantirá um ambiente seguro na web. Se o consumidor puder pagar eletronicamente, o empresário tomará as medidas de segurança apropriadas.

4. O empresário pode, dentro dos limites legais, informar-se se o consumidor pode cumprir suas obrigações de pagamento, bem como sobre todos os fatos e fatores relevantes para um contrato responsável à distância. Se o empresário, com base nesta investigação, tiver boas razões para não celebrar o contrato, ele tem o direito de recusar um pedido ou de impor condições especiais à sua execução.

5. O empresário fornecerá ao consumidor, juntamente com o produto ou serviço, as seguintes informações, por escrito ou de maneira que possam ser armazenadas de forma acessível pelo consumidor em um meio de armazenamento de dados durável: a. o endereço de visita da empresa onde o consumidor pode encaminhar suas reclamações; b. as condições sob as quais e a forma como o consumidor pode exercer o direito de rescisão, ou uma declaração clara sobre a exclusão do direito de rescisão; c. informações sobre garantias e serviços pós-venda existentes; d. os dados incluídos no artigo 4 parágrafo 3 destes termos e condições, a menos que o empresário já tenha fornecido essas informações ao consumidor antes da execução do contrato; e. os requisitos para rescindir o contrato se o contrato tiver uma duração superior a um ano ou por tempo indeterminado.

6. No caso de uma transação de longa duração, a disposição no parágrafo anterior aplica-se apenas à primeira entrega.

Na entrega de produtos:

1. Ao comprar produtos, o consumidor tem a possibilidade de rescindir o contrato sem dar qualquer motivo por um período de 14 dias. Este período de reflexão começa no dia após o recebimento do produto pelo consumidor ou por um representante previamente designado pelo consumidor e comunicado ao empresário.

2. Durante o período de reflexão, o consumidor lidará com o produto e a embalagem com cuidado. Ele apenas desembalará ou usará o produto na medida necessária para avaliar se deseja manter o produto. Se ele exercer o seu direito de rescisão, ele retornará o produto com todos os acessórios fornecidos e, se razoavelmente possível, em sua condição e embalagem original, ao empresário, de acordo com as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo empresário.

Na prestação de serviços:

3. Na prestação de serviços, o consumidor tem a possibilidade de rescindir o contrato sem dar qualquer motivo por um período mínimo de 14 dias, a contar do dia da celebração do contrato.

4. Para exercer o seu direito de rescisão, o consumidor seguirá as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo empresário no momento da oferta e/ou no máximo na entrega.

1. Se o consumidor exercer o seu direito de rescisão, no máximo os custos de devolução do produto serão por sua conta.

2. Se o consumidor tiver pago um valor, o empresário reembolsará esse valor o mais rapidamente possível, mas no máximo dentro de 30 dias após a devolução ou rescisão.

1. O empresário pode excluir o direito de rescisão do consumidor, na medida prevista nos parágrafos 2 e 3. A exclusão do direito de rescisão só se aplica se o empresário a tiver mencionado claramente na oferta ou, pelo menos, antes da celebração do contrato.

2. A exclusão do direito de rescisão só é possível para produtos:

• a. que foram criados pelo empresário de acordo com as especificações do consumidor;
• b. que são claramente de natureza pessoal;
• c. que, por sua natureza, não podem ser devolvidos;
• d. que podem deteriorar-se ou expirar rapidamente;
• e. cujo preço está sujeito a flutuações no mercado financeiro sobre as quais o empresário não tem influência;
• f. para jornais e revistas avulsos;
• g. para gravações de áudio e vídeo e software de computador cuja embalagem foi quebrada pelo consumidor.

3. A exclusão do direito de rescisão só é possível para serviços:

• a. relacionados a alojamento, transporte, negócios de restauração ou atividades de lazer a serem realizados em uma data ou período específicos;
• b. cuja entrega começou com o consentimento expresso do consumidor antes do término do período de reflexão;
• c. relacionados a apostas e loterias.

1. Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não serão aumentados, exceto por alterações de preço devido a mudanças nas taxas de IVA.

2. Em derrogação do parágrafo anterior, o empresário pode oferecer produtos ou serviços cujos preços estão sujeitos a flutuações no mercado financeiro e sobre os quais o empresário não tem influência, a preços variáveis. Esta dependência de flutuações e o fato de que os preços indicados são preços-alvo serão mencionados na oferta.

3. Aumentos de preço dentro de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se resultarem de disposições legais ou regulamentos.

4. Aumentos de preço a partir de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se o empresário os tiver estipulado e:

• a. forem o resultado de disposições legais ou regulamentos; ou
• b. o consumidor tiver a autoridade de rescindir o contrato a partir da data em que o aumento de preço entra em vigor.

5. Os preços mencionados na oferta de produtos ou serviços incluem IVA.

6. Vitalize.pt reserva-se o direito de não entregar ou processar produtos e/ou serviços que não estão devidamente precificados. Preços ou serviços incorretamente exibidos podem ser causados por um problema técnico e, portanto, não se destinam como preço de venda. As imagens exibidas são apenas para fins ilustrativos e podem diferir dos produtos indicados. Portanto, nenhum direito pode ser derivado delas.

1. O empresário garante que os produtos e/ou serviços estão em conformidade com o contrato, as especificações mencionadas na oferta, os requisitos razoáveis de confiabilidade e/ou usabilidade e as disposições legais existentes e/ou regulamentos governamentais na data da celebração do contrato. Se acordado, o empresário também garante que o produto é adequado para uso diferente do normal.

2. Uma garantia fornecida pelo empresário, fabricante ou importador não afeta os direitos legais e reivindicações que o consumidor pode invocar com base no contrato contra o empresário.

1. O empresário tomará o máximo cuidado possível ao receber e executar pedidos de produtos e ao avaliar solicitações de prestação de serviços.

2. O local de entrega é o endereço que o consumidor comunicou à empresa.

3. Com a devida observância do disposto no artigo 4 destes termos e condições, a empresa executará pedidos aceitos com rapidez adequada, mas no máximo dentro de 30 dias, a menos que tenha sido acordado um prazo de entrega mais longo. Se a entrega sofrer atraso ou se um pedido não puder ser executado ou apenas parcialmente, o consumidor será informado no máximo 30 dias após o pedido ter sido feito. Nesse caso, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato sem custos e tem direito a qualquer compensação.

4. Em caso de rescisão de acordo com o parágrafo anterior, o empresário reembolsará o valor pago pelo consumidor o mais rápido possível, mas no máximo dentro de 30 dias após a rescisão.

5. Se a entrega de um produto encomendado se revelar impossível, o empresário se esforçará para fornecer um artigo substituto. O mais tardar na entrega será declarado de forma clara e compreensível que um artigo substituto está sendo fornecido. No caso de artigos substitutos, o direito de rescisão não pode ser excluído.

6. O risco de danos e/ou perda de produtos recai sobre o empresário até o momento da entrega ao consumidor ou a um representante previamente designado e comunicado ao empresário, a menos que expressamente acordado de outra forma.

Rescisão

1. O consumidor pode rescindir um contrato celebrado por tempo indeterminado e que se destina à entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços a qualquer momento, com observância das regras de rescisão acordadas e um aviso prévio de no máximo um mês.

2. O consumidor pode rescindir um contrato celebrado por um período fixo e que se destina à entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços a qualquer momento no final do prazo fixo, com observância das regras de rescisão acordadas e um aviso prévio de no máximo um mês.

3. O consumidor pode rescindir os contratos mencionados nos parágrafos anteriores:

• - a qualquer momento e não ser limitado a rescisão em um momento específico ou em um determinado período;
• - pelo menos da mesma maneira que ele celebrou os contratos;
• - sempre com o mesmo prazo de rescisão que o empresário estipulou para si.

Renovação

4. Um contrato celebrado por um período fixo e que se destina à entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços não pode ser renovado ou prorrogado tacitamente por um período fixo.

5. Em derrogação do parágrafo anterior, um contrato celebrado por um período fixo e que se destina à entrega regular de jornais, notícias e revistas semanais pode ser prorrogado tacitamente por um período fixo máximo de três meses, se o consumidor puder rescindir este contrato prorrogado no final da prorrogação com um aviso prévio de no máximo um mês.

6. Um contrato celebrado por um período fixo e que se destina à entrega regular de produtos ou serviços só pode ser prorrogado tacitamente por tempo indeterminado se o consumidor puder rescindir a qualquer momento com um aviso prévio de no máximo um mês e um aviso prévio de no máximo três meses, se o contrato for para entrega regular, mas menos de uma vez por mês, de jornais, notícias e revistas semanais.

7. Um contrato com duração limitada para entrega regular de jornais, notícias e revistas semanais (assinatura de teste ou de introdução) não é prorrogado tacitamente e termina automaticamente após o término do período de teste ou de introdução.

Duração

8. Se um contrato tiver uma duração superior a um ano, o consumidor poderá rescindir o contrato a qualquer momento após um ano, com um aviso prévio de no máximo um mês, a menos que a razoabilidade e a equidade se oponham à rescisão antes do final da duração acordada.

1. A menos que de outra forma acordado, os valores devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 14 dias após o início do período de reflexão, conforme mencionado no artigo 6, parágrafo 1. No caso de um contrato para a prestação de um serviço, este prazo começa após o consumidor ter recebido a confirmação do contrato.

2. Na venda de produtos a consumidores, os termos e condições gerais nunca poderão prever um pagamento antecipado superior a 50%. Se o pagamento antecipado foi estipulado, o consumidor não poderá reivindicar nenhum direito em relação à execução do pedido ou serviço(s) relevante(s) antes que o pagamento estipulado tenha sido efetuado.

3. O consumidor tem o dever de informar imediatamente o empresário sobre quaisquer erros nos dados de pagamento fornecidos ou mencionados.

4. Em caso de inadimplência por parte do consumidor, e sujeito às restrições legais, o empresário tem o direito de cobrar os custos razoáveis previamente comunicados ao consumidor.

1. O empresário possui um procedimento de reclamação suficientemente divulgado e trata a reclamação de acordo com este procedimento de reclamação.

2. Reclamações sobre a execução do contrato devem ser apresentadas ao empresário de maneira completa e clara, dentro de um prazo razoável após o consumidor ter constatado os defeitos.

3. As reclamações apresentadas ao empresário serão respondidas dentro de um prazo de 14 dias, contados a partir da data de recebimento. Se uma reclamação exigir um tempo de processamento previsivelmente mais longo, o empresário responderá dentro do prazo de 14 dias com um aviso de recebimento e uma indicação de quando o consumidor pode esperar uma resposta mais detalhada.

4. Uma reclamação sobre um produto, serviço ou o serviço do empresário pode também ser submetida por meio de um formulário de reclamação no site da Fundação Webshop Keurmerk (www.keurmerk.info). A reclamação será enviada tanto ao empresário quanto à Fundação Webshop Keurmerk.

5. Se a reclamação não puder ser resolvida de forma mútua, surge uma disputa que está sujeita à resolução de disputas.

1. Os contratos entre o empresário e o consumidor, aos quais estes termos e condições gerais se referem, são regidos exclusivamente pela lei holandesa.

2. Disputas entre o consumidor e o empresário sobre a formação ou execução de contratos relacionados a produtos e serviços a serem entregues ou fornecidos por este empresário podem ser submetidas por ambas as partes à Comissão de Disputas Webshop, Postbus 90600, 2509 LP em Haia (www.sgc.nl), com a devida observância do que está disposto abaixo.

3. Uma disputa só será tratada pela Comissão de Disputas se o consumidor tiver primeiro apresentado sua reclamação ao empresário em tempo hábil.

4. No máximo três meses após o surgimento da disputa, a disputa deve ser submetida por escrito à Comissão de Disputas.

5. Se o consumidor quiser submeter uma disputa à Comissão de Disputas, o empresário estará vinculado a essa escolha. Quando o empresário desejar fazê-lo, o consumidor deverá, dentro de cinco semanas após um pedido por escrito feito pelo empresário, informar se deseja ou não que a disputa seja tratada pela Comissão de Disputas ou pelo tribunal competente. Se o empresário não for informado da escolha do consumidor dentro do prazo de cinco semanas, o empresário terá o direito de submeter a disputa ao tribunal competente.

6. A Comissão de Disputas tomará uma decisão sob as condições estabelecidas no regulamento da Comissão de Disputas. As decisões da Comissão de Disputas são vinculantes.

7. A Comissão de Disputas não tratará de uma disputa ou interromperá o seu tratamento se o empresário tiver sido concedido o adiamento do pagamento, se tiver entrado em estado de falência ou tiver encerrado de fato suas atividades comerciais antes que uma disputa tenha sido tratada pela Comissão e uma decisão final tenha sido tomada.

8. Se, além da Comissão de Disputas Webshop, outra comissão de disputas reconhecida ou afiliada à Fundação para Comissões de Disputas de Assuntos de Consumo (SGC) ou ao Instituto de Reclamações para Serviços Financeiros (Kifid) for competente, a Comissão de Disputas Webshop terá competência exclusiva para disputas principalmente relacionadas ao método de venda à distância ou prestação de serviços. Para todas as outras disputas, outra comissão de disputas reconhecida pela SGC ou afiliada ao Kifid terá competência.

1. A Fundação Webshop Keurmerk garante o cumprimento dos pareceres vinculativos da Comissão de Disputas Webshop por seus membros, a menos que o membro submeta o parecer vinculativo à revisão judicial dentro de dois meses após o envio do parecer. Esta garantia é retomada se o parecer vinculativo for mantido após a revisão judicial e a sentença que o confirma se tornar definitiva. Até um valor de €10.000 por parecer vinculativo, esse valor será pago pela Fundação Webshop Keurmerk ao consumidor. Para valores superiores a €10.000 por parecer vinculativo, €10.000 será pago, e a Fundação Webshop Keurmerk terá o dever de fazer todos os esforços para garantir que o membro cumpra o parecer vinculativo quanto ao valor excedente.

2. Para a aplicação desta garantia, é necessário que o consumidor faça uma solicitação por escrito à Fundação Webshop Keurmerk e que ele transfira sua reivindicação ao empresário para a Fundação Webshop Keurmerk. Se a reivindicação exceder €10.000, o consumidor será oferecido a possibilidade de transferir sua reivindicação, na medida em que exceda o valor de €10.000, à Fundação Webshop Keurmerk, após o que essa organização, em seu próprio nome e por sua própria conta, buscará o pagamento do montante devido ao consumidor em tribunal.

Termos e condições adicionais ou divergentes destes termos e condições gerais não devem ser em prejuízo do consumidor e devem ser estabelecidos por escrito ou de tal forma que possam ser armazenados pelo consumidor de maneira acessível em um meio de armazenamento de dados durável.

1. A Fundação Webshop Keurmerk não alterará estes termos e condições gerais sem consulta prévia com a Associação de Consumidores.

2. Alterações nestes termos e condições só entrarão em vigor após terem sido publicadas de forma apropriada, com a ressalva de que, em caso de alterações aplicáveis durante a vigência de uma oferta, prevalecerá a disposição mais favorável ao consumidor.

Pagamento através de Multibanco

Ao escolher a opção de pagamento via Multibanco, o cliente receberá uma referência multibanco gerada automaticamente no momento da finalização da compra. Esta referência permitirá efetuar o pagamento através de caixas automáticas (ATM) ou através do serviço de homebanking. É importante que o pagamento seja realizado dentro do prazo indicado no momento da criação da referência. Caso o pagamento não seja efetuado dentro deste período, a encomenda será automaticamente cancelada. Após a confirmação do pagamento, a encomenda será processada e enviada de acordo com os prazos estabelecidos na nossa política de entrega. O tempo de processamento pode variar dependendo do volume de encomendas. A utilização da opção de pagamento via Multibanco não acarreta custos adicionais para o cliente.